A legislação laboral portuguesa é assustadoramente paternalista. Continua a tratar o trabalhador como um quase inimputável. O Estado Português – por intermédio das leis que cria - não permite que o trabalhador, ainda que na plena posse das suas faculdades, acorde livremente com a empresa sobre matérias tão significativas para o dia-a-dia da relação contratual como: prazo do contrato, horário de trabalho, trabalho suplementar, dias de descanso, férias e até salários.
ocaricas@gmail.com
1.6.07
A legislação laboral portuguesa é assustadoramente paternalista. Continua a tratar o trabalhador como um quase inimputável. O Estado Português – por intermédio das leis que cria - não permite que o trabalhador, ainda que na plena posse das suas faculdades, acorde livremente com a empresa sobre matérias tão significativas para o dia-a-dia da relação contratual como: prazo do contrato, horário de trabalho, trabalho suplementar, dias de descanso, férias e até salários.
