Os contribuintes que adquiriram um automóvel nos últimos quatro anos e todos os que venham a adquirir um automóvel até que haja uma decisão do TJCE poderão, em teoria, vir a ser ressarcidos do IVA pago em excesso. Acontece que todo este processo não está livre de custos e, como tal, o proveito de uma devolução do IVA poderia não ser suficiente para pagar os custos correspondentes.
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22.8.07
Os contribuintes que adquiriram um automóvel nos últimos quatro anos e todos os que venham a adquirir um automóvel até que haja uma decisão do TJCE poderão, em teoria, vir a ser ressarcidos do IVA pago em excesso. Acontece que todo este processo não está livre de custos e, como tal, o proveito de uma devolução do IVA poderia não ser suficiente para pagar os custos correspondentes.
