Governo acaba com obrigatoriedade de escritura pública para imóveis (compra e venda de imóveis, hipoteca ou doações), que podem passar a ser feitos por documento particular autenticado e perante um único interlocutor, por via de um sistema de balcão único, que poderá ser tanto uma conservatória, um advogado, um notário ou uma câmara do comércio e indústria ou um solicitador.
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1.5.08
Governo acaba com obrigatoriedade de escritura pública para imóveis (compra e venda de imóveis, hipoteca ou doações), que podem passar a ser feitos por documento particular autenticado e perante um único interlocutor, por via de um sistema de balcão único, que poderá ser tanto uma conservatória, um advogado, um notário ou uma câmara do comércio e indústria ou um solicitador.
